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Mens. Est. RJ 49/15 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 49 de 29.12.2015

DOE-RJ: 29.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2015

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 17/2015, oriundo da Mensagem nº 49/2015, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e justiça, que altera as Leis Complementares nºs 134/2009 e 151/2013 que alteraram a Lei nº 4.056/2002 que autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais e dá outras providências.)


Projeto de Lei Complementar Nº 17/2015

Autoria: Poder Executivo, Mensagem 49/2015

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 49/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 134/2009 E Nº 151/2013 QUE ALTERARAM A LEI Nº 4.056/2002 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a presente proposta, recaindo o veto sobre o art. 6º do projeto em análise, oriundo de emenda parlamentar.

Após avaliar, em conjunto, a nova redação dada ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 4.056/2002, pelo art. 1º deste projeto de lei com o art. 6º desta mesma propositura, verifica-se um desacordo com os ditames da Lei Complementar nº 95/98. Isto porque, a nova redação conferida ao mencionado art. 2º já revogou tacitamente as alíneas "a" e "b" do seu inciso II. Assim, o art. 6º ora vetado poderia trazer dúvida acerca da vigência da alínea "a".

Por esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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