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Port. Sec. Rec. Est. - PB 308/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 308 de 23.12.2015

DOE-PB: 29.12.2015

(Altera a Portaria nº 14/1998, que dispõe sobre a inscrição dos produtores agropecuários, pessoas físicas, no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCIMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 014/GSF, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os produtores agropecuários, pessoas físicas, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCIMS, mediante preenchimento do formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), modelo 69.

§ 1º O interessado anexará à FAC, pelo menos, os seguintes documentos:

I - cópia da Carteira de Identidade Civil, do Título de Eleitor e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - certidão de Registro do Imóvel que comprove sua propriedade ou, caso não seja próprio, cópia do instrumento jurídico que autorize sua utilização;

III - comprovante de pagamento da Taxa de Utilização de Serviços Públicos, referente à Ficha de Inscrição de Contribuinte (FIC);

IV- Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao cônjuge;

V - comprovante de filiação à Federação da Agricultura do Estado da Paraíba -FAEPA, ou a Sindicato da categoria ;

§ 2º A obrigatoriedade de que trata o "caput" passará a vigorar a partir de 1º de agosto de 2016".

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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