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Lei Est. PI 6.748/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.748 de 23.12.2015

DOE-PI: 24.12.2015

Altera a Lei nº 6.466, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instituição do meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos e na transmissão de documentos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ-PI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 6.466, de 19 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III do parágrafo único do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - assinatura digital, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica". (NR)

II - o art. 3º:

"Artigo 3º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura digital, conforme disciplinado em regulamento.

Parágrafo único. A prática dos atos processuais a que se refere o caput deste artigo será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação do interessado e de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações." (NR)

III - o art. 8º:

"Artigo 8º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema da Secretaria da Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as recebidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia." ( continua ... )

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