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Lei Est. PI 6.742/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.742 de 23.12.2015

DOE-PI: 24.12.2015

Altera dispositivos da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados a Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, com as seguintes redações:

I - o art. 4º-A:

"Artigo 4º-A. As Taxas de Serviços Ambientais, de competência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR, serão cobradas de acordo com os parâmetros fixados no Anexo II.

§ 1º Nas solicitações de licenciamento, quando o parâmetro para enquadramento de porte estiver relacionado a Faturamento Anual, de acordo com o estabelecido em Resolução CONSEMA 010/2009, o empreendedor deverá apresentar declaração com o valor do faturamento do exercício anterior, ou valor projetado, quando se tratar de empreendimento em implantação.

§ 2º Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA, conforme legislação aplicável, serão cobrados do requerente os custos de análise do EIA/RIMA, quando da solicitação da Licença Prévia (LP), de acordo com os valores estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo do valor correspondente ao licenciamento ambiental.

§ 3º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos, constantes no Anexo II, que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:

I - utilizem resíduos para reciclagem;

II - utilizem resíduos para geração de energia;

III - reaproveitem a água utilizada;

IV - disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do ( continua ... )

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