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Lei Est. PI 6.739/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.739 de 23.12.2015

DOE-PI: 24.12.2015

(Altera dispositivos da Lei nº 4.257/1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O Anexo único da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a redação prevista no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, com as seguintes redações:

I - o parágrafo único, ao art. 6º:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido poderão também ser adotados mediante regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda em proteção ao desenvolvimento socioeconômico do Estado." (AC)

II - o art. 80-A, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016:

"Artigo 80-A. As multas previstas nos arts. 79 e 79-A serão reduzidas de:

I - 90% (noventa por cento) para os MEI;

II - 50% (cinqüenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação." ( continua ... )

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