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Lei Est. RJ 7.176/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.176 de 28.12.2015

DOE-RJ: 29.12.2015

Insere dispositivo no Decreto-Lei nº 5/75, instituindo a taxa única de serviços tributários da Receita Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido do art. 107-A, com a seguinte redação:

"Artigo 107-A. Em substituição às taxas de serviços previstas no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, será devida, pelos contribuintes do ICMS e das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a ser recolhida trimestralmente, conforme tabela abaixo, até o dia útil imediatamente anterior ao de início do trimestre civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte:

Faixa Total de Saídas Total de Documentos Taxa Única de Serviços Tributários da
Receita Estadual devida (em reais R$))
01 De R$ 0,00 a R$ 3.600.000,00 Até 6000 2.101,61
( continua ... )

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