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Lei Est. RJ 7.175/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.175 de 28.12.2015

DOE-RJ: 29.12.2015

Altera as Leis nº 2.657/96 e nº 7.071/2015, e o Decreto-Lei nº 5/75 - Código Tributário Estadual, para alterar alíquotas e aperfeiçoar a aplicação de penalidades relativas ao ICMS, incluir e alterar fatos geradores relativos à taxa de serviços estaduais, promover adequações ao disposto na Emenda Constitucional nº 87/2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos IV e VIII e a alínea "a" do inciso XIII do caput do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 14. (...)

(...)

IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento);

(...)

VIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);

(...)

XIII - (...)

a) 14% (quatorze por cento);

(...)"

Art. 2º Ficam alterados os arts. 2º, , o caput do e o caput do 5º da Lei nº 7.071, de 2015, da seguinte ( continua ... )

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