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Dec. Est. RJ 45.525/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.525 de 28.12.2015

DOE-RJ: 29.12.2015

(Altera o inciso III do art. 2º, do Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa Comercial Atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária na forma que menciona.)


 
Ementa Oficial: Altera o inciso III do art. 2º, do Decreto nº 44.498 de 29 de novembro de 2013, na forma que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/039/684/2015,

Decreta:

Art. 1º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - O imposto retido por substituição tributária será calculado com redução da base de cálculo, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15 % (quinze por cento) aplicado sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I deste artigo e será recolhido em DARJ separado, código de receita '023-0 - ICMS Substituição Tributária' ".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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