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IN Sec. Faz. - PA 32/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 32 de 23.12.2015

DOE-PA: 29.12.2015

(Altera a Instrução Normativa nº 27/2015 que estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.439/2015, o qual institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa nº 27, de 02 de dezembro de 2015 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.439, de 1º de dezembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 1.439, de 1º de dezembro de 2015, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Instrução normativa nº 0027, de 02 de dezembro de 2015, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 1º:

"§ 2º Em caso de parcelamento com arrendamento mercantil (leasing) o arrendatário deverá obter junto à instituição financeira, autorização para o pedido, conforme Anexo II, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, devendo apresentá-lo a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária ou Não Tributária, de sua circunscrição, ou na Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa - CCDA, até o dia 30 de março de 2016."

II - O caput art. ( continua ... )

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