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Res. ASPE - ES 7/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 7 de 23.12.2015

DOE-ES: 29.12.2015

Dispõe sobre a revisão tarifária anual, bem como os valores a serem aplicados pela concessionária de distribuição, BR - Petrobrás Distribuidora S/A, em sua área de concessão.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso IV do artigo 14 da Lei 7.860/04 e:

Considerando as competências e atribuições estabelecidas no artigo 2º da Lei nº 7.860/2004, modificado pela Lei nº 8.121/2005, de regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição, preços e tarifas de Gás Natural Canalizado;

Considerando que compete à ASPE, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população, preservando também o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;

Considerando que a concessionária distribuidora de gás canalizado do Estado apresentou pleito de revisão tarifária anual para 2016, através das cartas GNE/GMGN nº 026/2015 e 038/2015, nos termos do contrato de concessão, para sua margem bruta de distribuição;

Considerando que o contrato de concessão prevê o reajuste anual da margem de distribuição conforme anexo III do referido instrumento;

Considerando que a paralisação das atividades da empresa Samarco provocou impacto significativo no volume de gás comercializado pela Concessionária, refletindo diretamente no cálculo da margem de distribuição de gás e no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão;

Considerando as informações contidas na Nota Técnica ASPE Nº 014/2015 de 23/12/2015 que analisou este pleito de revisão tarifária anual;

Considerando a PRD-DT 005/2015 aprovada em reunião de Diretoria na data de 23/12/2015;

Resolve o que se segue:

Art. 1º Aprovar integralmente os termos da Nota Técnica ASPE Nº 014/2015;

Art. 2º Aprovar a nova tarifa média de distribuição, com tributos, no valor de R$ 1,39945/m3, sendo a margem bruta de distribuição de R$ 0,17919;

Art. 3º As tabelas de tarifas serão publicadas em separado;

Art. 4º Para efeito de faturamento cada classe é independente;

Art. 5º Os valores constantes do anexo desta resolução são aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2016;

Art. 6º Em função da suspensão do recebimento de gás pela Samarco, a ASPE se compromete, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, reavaliar o assunto e, eventualmente, realizar Revisão Tarifária Extraordinária nos termos do contrato de concessão ( continua ... )

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