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Res. Sec. Faz. - AM 29/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 29 de 28.12.2015

DOE-AM: 28.12.2015

Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos artigos 151 a 156 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando a pesquisa de preços de veículos usados para a elaboração da base de cálculo do IPVA, com base na tabela de preços da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constante no Anexo Único desta Resolução, para a exigência do imposto incidente sobre veículos usados, relativamente ao exercício de 2016.

§ 1º Na determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, considera-se o valor de mercado dos veículos, obtido com base no levantamento de preços pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

§ 2º Compõem a base de cálculo do imposto, além do valor do veículo, o das partes e o dos acessórios que venham a alterar positivamente o seu valor de mercado.

§ 3º Para os veículos usados não previstos na Tabela constante do Anexo Único desta Resolução, o valor usado como base de cálculo do imposto será igual ao do modelo mais assemelhado, nacional ou estrangeiro, do mesmo ano de fabricação, ou o utilizado para cobrança do imposto no exercício imediatamente anterior, aplicando-se o índice de depreciação devido.

Art. 2º As alíquotas do IPVA são:

I - 3% (três por cento) para veículos de passeio, comercial leve e veículos de esporte ou corrida, com capacidade superior a 1.000 (mil) cilindradas;

II - 2% (dois por cento) para veículos de carga, de transporte coletivo, biciclos, triciclos e demais veículos, inclusive de passeio e comerciais leves com capacidade até 1.000 (mil) cilindradas.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se de passeio o veículo com capacidade de ( continua ... )

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