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Res. CONDECON - AM 3/15 - Res. - Resolução Conselho Estadual de Defesa do Consumidor nº 3 de 18.12.2015

DOE-AM: 23.12.2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do selo adesivo da Nota Fiscal Amazonense nos estabelecimentos comerciais de produtos e prestação de serviços no estado do amazonas, na forma que indica.


O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, colegiado o qual compete, no uso de suas atribuições conferidas pelo o art. 4º, inciso III do Decreto Estadual nº 18.607 de 06/03/1998 c/c o art. 4º, caput, e inciso I, do Decreto nº 2.181/1997 e,

Considerando que a Defesa do Consumidor é garantia constitucional e princípio basilar da ordem econômica nos termos dos Arts. 5º, XXXII, e 170, V da Constituição Federal de 1998, os quais elevam o direito do consumidor como categoria de direito fundamental e princípio da ordem econômica;

Considerando que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, a proteção de seus direitos, a transparência e harmonia nas relações de consumo, nos termos do art. 4º, caput, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor;

Considerando o disposto no art. 5º, §1º, inciso II do Decreto Nº 36.804 de 24 de julho de 2.015 do Governo do Estado do Amazonas, que regulamenta a Lei N.aio de de 2.015, que instituiu o Programa Estadual de Cidadania Fiscal no Estado do Amazonas;

Resolve:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais de produtos e de prestação de serviços participantes do Programa Estadual de Cidadania Fiscal obrigados a afixarem em local visível para o consumidor, o selo adesivo "NOTA FISCAL AMAZONENSE", que distribuirá prêmios aos consumidores e às entidades sociais sem fins lucrativos cadastradas;

§1º O selo adesivo que trata esta resolução deverá ter a forma redonda com dimensões de 20cmX20cm, com layout conforme descrito no site: https://nfamazonense.sefaz.am.gov.br/comunicacao/material-grafico/ e disponível para download;

§2º O selo adesivo Nota Fiscal Amazonense é distribuído gratuitamente pela Secretaria de Estado da Fazendo do Amazonas - SEFAZ/AM, podendo cada empresa aplicá-lo em material gráfico de sua marca.

Art. 2º A inclusão do número do CPF do consumidor no documento fiscal eletrônico não poderá ser condicionada a nenhuma espécie de cadastro do mesmo no estabelecimento comercial, conforme disposto no art. 5º, §2º do Decreto Nº 36.804/2015;

Art. 3º A inobservância desta Resolução acarretará ao infrator sanção administrativa nos termos do ( continua ... )

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