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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 1/15 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 21.12.2015

DOE-PR: 23.12.2015

Disciplina os procedimentos das operações e das prestações do ano base 2015 para a obtenção do Valor Adicionado, por meio da DFC - Declaração Fisco-Contábil, do RPP - Relatório de Produtos Primários, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e as impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAEC, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e o art. 19 do Regimento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838, de 15 de janeiro de 1997, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolvem editar a presente Norma de Procedimento Fiscal:

CAPÍTULO I
DA DFC - DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 1º A DFC - Declaração Fisco-Contábil é um demonstrativo anual das operações e das prestações de entradas e de saídas de mercadorias e serviços abrangidos pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Parágrafo único. As informações declaradas pelos contribuintes na DFC serão utilizadas pela Coordenação de Assuntos Econômicos - CAEC para apuração do IPM - Índice de Participação dos Municípios na quota parte da arrecadação do ICMS, bem como para a obtenção de informações econômico-fiscais.

SEÇÃO II
DA BASE LEGAL

Art. 2º A DFC está regulamentada pelo art. 271 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto nos ( continua ... )

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