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NPF CRE - PR 117/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 117 de 14.12.2015

DOE-PR: 23.12.2015

Altera a NPF nº 86/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Os incisos V do "caput" e o VII do § 3º, ambos do art. 4º da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 086/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários ou comprovação de vínculo empregatício (Resolução CFC nº 1.457/2013, do Conselho Federal de Contabilidade), no caso de contribuinte sujeito ao regime normal de tributação;

(...)

VII - Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários ou comprovação de vínculo empregatício (Resolução CFC nº 1.457/2013, do Conselho Federal de Contabilidade)".

Art. 2º O inciso IV do "caput" do art. 26 da NPF nº 086/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - ficar configurada a omissão de entrega da Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA/ST ou a falta do recolhimento do ICMS retido por substituição tributária declarado em GIA/ST".

Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 7º do art. 26 da NPF nº 086/2013.

Art. 4º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de novembro de ( continua ... )

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