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Lei Est. PR 18.664/15 - Lei do Estado do Paraná nº 18.664 de 22.12.2015

DOE-PR: 23.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 24.03.2016

Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos § § 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I
DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Art. 1º É considerada de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Estado do Paraná, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, cujo total atualizado, englobando principal, custas e despesas processuais não seja superior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de noventa dias, contado da apresentação de requerimento à entidade devedora, devidamente registrado no Sistema Integrado de Documentos (e-protocolo), instruído com a Requisição/Certidão de Pequeno Valor (RPV/CPV) original, expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do processo respectivo, a discriminação dos valores devidos, bem como a inexistência de expedição de precatório requisitório ou de outra RPV/CPV para o mesmo crédito em questão.

Art. 3º O valor previsto no art. 1º desta Lei será atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2017, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado do período anterior, mediante ato a ser expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 4º O ( continua ... )

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