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Dec. Est. PR 3.240/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.240 de 23.12.2015

DOE-PR: 23.12.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, bem como o contido no protocolo nº 13.901.415-4,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 900ª A alínea "i" do inciso X do "caput" do art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação:

" i) até o dia três do segundo mês subsequente ao das saídas:

1. nas operações com produtos alimentícios (Protocolos ICMS 188/2009, 108/2013 e 120/2013);

2. nas operações com artefatos de uso doméstico (Protocolos ICMS 189/2009, 109/2013 e 122/2013);

3. nas operações com artigos de papelaria (Protocolos ICMS 199/2009, 110/2013 e 117/2013);

4. nas operações com materiais de limpeza (Protocolos ICMS 197/2009, 111/2013 e 121/2013).".

Alteração 901ª O § 1º do art. 29 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao produtor paranaense ou ao remetente estabelecido em outras unidades federadas em relação às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na ( continua ... )

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