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Dec. Est. PR 3.210/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.210 de 23.12.2015

DOE-PR: 23.12.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 154, de 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.900.440-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 886ª. A alínea "a" e as posições 39.5, 40.4 e 40.8 da tabela, do item 15 do Anexo II, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) 5,14% quando se tratar de operações interestaduais destinadas aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo (Convênio ICMS 154/2015);

(...)

PosiçãoDescriçãoNCM
39.5Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em peso de roupa seca, de uso não doméstico (Convênio ICMS 154/2015)8450.20.90
40.4Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 Kg, de uso não doméstico (Convênio ICMS 154/2015)8451.29.90
40.8Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico (Convênio ICMS 154/2015)( continua ... )

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