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Dec. Est. PR 3.209/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.209 de 23.12.2015

DOE-PR: 23.12.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art.21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 133-B da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.900.411-6,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 890ª. O inciso II do § 2º do art. 13-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o imposto devido poderá ser pago em GR-PR até o dia três do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006).".

Alteração 891ª. Fica acrescentado o § 16 ao art. 75:

"§ 16. O substituto tributário, optante pelo Simples Nacional, com inscrição no CAD/ICMS, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido pelo regime da substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, ao Estado do Paraná, até o dia três do segundo mês subsequente ao das saídas das mercadorias ou do início das prestações (art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006).".

Alteração 892ª. O inciso III do ( continua ... )

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