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Dec. Est. PR 3.208/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.208 de 23.12.2015

DOE-PR: 23.12.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015; na Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015; na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e no Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, bem como o contido no protocolado nº 13.900.391-8,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 876ª. Fica acrescentado o inciso VII ao "caput" do art. 2º:

"VII - operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado (inciso VII do "caput" do art. 2º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com redação dada pelo inciso I do art. 50 da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015).".

Alteração 877ª. Ficam acrescentados o inciso XV ao "caput" e o § 8º, ao art. 5º:

"XV - da realização de operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado (inciso XV do "caput" do art. 5º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com redação dada pelo inciso III do art. 50 da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de ( continua ... )

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