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Dec. Est. PR 3.205/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.205 de 23.12.2015

DOE-PR: 23.12.2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado nº 13.900.365-9,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 894ª O "caput", a subnota 3.2 e a nota 5, do item 22-A do Anexo III, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogadas as notas 6 e 7:

"22-A. Até 30.4.2017, ao estabelecimento fabricante dos EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS classificados nos códigos da NCM a seguir relacionados, produzidos pelo próprio estabelecimento localizado em território paranaense, sobre o valor do imposto devido nas operações internas destinadas a usuário final ou interestaduais, em percentual que resulte na carga tributária de 2% (dois por cento):

a) 8429.20.90 - motoniveladoras;

b) 8429.40.00 - rolo compactador;

c) 8429.51.9 - carregadeiras;

d) 8429.52.90 - escavadeira hidráulica;

e) 8429.59.00 - retroescavadeira.

(...)

3.2. o lançamento do imposto incidente nas saídas promovidas pelo fabricante destinadas a seus distribuidores exclusivos ficará diferido para o momento em que esses promoverem as saídas das mercadorias, de forma que o débito do imposto seja equivalente a 2% (dois por ( continua ... )

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