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Res. Sec. Faz. - PR 1.527/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.527 de 21.12.2015

DOE-PR: 23.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 06.01.2016

Regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná e o inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015,

Resolve:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD incide sobre a transmissão pela via sucessória legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, ou por doação (art. 7° da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015):

I - Da propriedade, da posse ou do domínio, de quaisquer bens ou direitos;

II - De direitos reais sobre quaisquer bens, exceto os de garantia.

§ 1º. Sujeitam-se à incidência do imposto:

I - A cessão, a desistência e a renúncia translativa, por ato gratuito, de direitos relativos às transmissões referidas neste artigo;

II - A herança, ainda que gravada, e a doação com encargo;

III - Os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima de sua respectiva meação ou quinhão.

§ 2º. A retratação do contrato de doação que já houver sido lavrado e registrado é considerada nova doação, sendo devido o imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.

§ 3º. Para efeito desta Resolução, equipara-se à doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou resolva a transmissão de quaisquer bens ou direitos.

§ 4º. Na doação com encargo, havendo aceitação pelo donatário, é devido o imposto.

§ 5º. Na hipótese do § 4º não é devido o imposto na revogação da doação por descumprimento do encargo, sendo vedada a restituição do tributo pago anteriormente.

Art. 2º O ITCMD também incidirá sobre a transmissão (art. 8° da ( continua ... )

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