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Ato CONDER 18/15 - Ato CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 18 de 22.12.2015

DOE-RO: 28.12.2015

Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMETO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 78 do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 12.988/2007, e no inciso VIII do artigo 35 do Regimento Interno do CONDER,

Considerando o que está previsto na forma do inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº 061, de 21 de julho de 1992.

Considerando decisão tomada na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2009.

Considerando que o prazo para utilização do referido incentivo encerra-se em 31 de dezembro de 2015.

Considerando que a supressão do benefício ora existente causaria implicações no setor produtivo do Estado, principalmente no que se refere à geração de empregos, uma que as empresas ainda dependem do benefício para produzirem em condição de competitividade com os demais Estados da Federação.

Considerando a previsão de reunião do CONDER, somente para a o mês de janeiro de 2016.

Considerando o Parecer nº 001/2015/COMISSÃO ESPECIAL, criada pela Resolução nº 001/2015/CONDER, favorável a prorrogação do referido incentivo.

Resolve

1) Prorrogar "Ad Referendum" até 31 de janeiro de 2016 o prazo para utilização do incentivo tributário definido nos termos da Resolução nº 003/07/CONDER, de 18 de julho de 2007.

2) Determinar que o presente ato seja encaminhado para referendo do CONDER.

3) Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Porto Velho (RO), 22 de dezembro de 2015.

Publique-se Cumpra-se

RUBENS BARROS DO NASCIMENTO

Secretário Executivo do ( continua ... )

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