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Lei Est. PI 6.744/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.744 de 23.12.2015

DOE-PI: 24.12.2015

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso V do art. 7º:

"V - no caso de extinção do usufruto."

II - a alínea "a" do inciso I do art. 8º:

"a) de imóvel urbano, desde que sua avaliação seja igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI e que este seja o único bem imóvel objeto da partilha."

III - a alínea "c" do inciso I do art. 8º:

"c) cuja soma dos valores venais da totalidade do quinhão hereditário seja igual ou inferior a 1.000 (um mil) UFR-PI."

IV - o caput do art. 10:

"Artigo 10. O contribuinte que não concordar com a avaliação efetuada pela Fazenda Pública Estadual poderá requerer avaliação contraditória, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do momento em que comprovadamente tiver ciência do fato, observado o seguinte:"

V - o inciso I do art. 10:

"I - o requerimento será apresentado à repartição fazendária onde foi processada a avaliação, devendo o requerente juntar laudo técnico, de acordo com as Normas Brasileiras (NBRs) vigentes ou juntar laudos de avaliação de três imobiliárias e/ou corretores devidamente cadastrados no respectivo conselho e com conhecimento do mercado imobiliário em ( continua ... )

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