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Lei Est. PI 6.741/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.741 de 23.12.2015

DOE-PI: 24.12.2015

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados à Lei 4.254, de 27 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

I - o parágrafo único ao art. 4º:

"Artigo 4º (...)

(...)

Parágrafo único. A taxa prevista na classificação 3.1.2, da Tabela II, do Anexo Único desta Lei, corresponderá a 05 (cinco) vezes o valor indicado na tabela, quando o imóvel for utilizado como depósito de inflamáveis ou explosivos de qualquer natureza."

II - o inciso XIV e os §§ 1º e 2º ao art. 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

XIV - as unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m², no que se refere ao serviço de prevenção e extinção de incêndio previsto na classificação 3.1.1, da Tabela II, do Anexo Único desta Lei, desde que não integrem edifício de apartamento.

§ 1º A taxa prevista na classificação *3.1*, da Tabela II, do Anexo Único desta Lei, não será exigida nos municípios que não estejam abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, onde não haja unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí - CBMEPI.

§ 2º A isenção de que trata o inciso XIV se aplica a edifícios de apartamento, desde que, se enquadre na definição legal de habitações populares ou de baixa renda."

III - os §§ 1º e 2º ao art. 9º:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 1º As taxas instituídas por esta Lei não poderão ter valor inferior a 2 (duas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - ( continua ... )

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