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Lei Est. PI 6.740/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.740 de 23.12.2015

DOE-PI: 24.12.2015

Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VII, do caput do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

VII - estabelecimentos industriais e agroindustriais, os assim definidos pela Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, devendo ser observada ainda a especificação dos produtos fabricados.

(...)"

II - a alínea "b", do inciso I, do caput do art. 4º:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

(...)

b) pela importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, observado o disposto no § 4º, com efeitos a partir de 23 de abril de 2012;"

III - o caput do art. 10:

"Artigo 10. O beneficiário do regime especial, objeto desta Lei, deverá iniciar suas operações do prazo previsto do cronograma constante do projeto apresentado, no período de até 24 (vinte e quatro) meses, contados do início da vigência do ato ( continua ... )

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