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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 48/15 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 48 de 22.12.2015

DOM-Nova Iguaçu: 24.12.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.411/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara da Cidade de Nova Iguaçu, por seus representantes legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 213-C da Lei Complementar nº 3411, de 01 de novembro de 2002, bem como seus parágrafos e incisos, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 213-C. A Taxa de Controle Ambiental (TCA) e sua renovação terão seu valor fixado de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, o potencial poluidor da atividade e o tipo de licença requerida, de acordo com as tabelas I, II, III e IV, em anexo.

§ 1º. A Taxa de Controle Ambiental (TCA), bem como a sua renovação deverão ser recolhidas previamente ao pedido das licenças ou de sua renovação, sendo seus pagamentos pressupostos para análise dos projetos.

§ 2º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental são enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, as quais determinam a magnitude do impacto ambiental.

I - O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, na forma de regulamento específico.

II - O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor insignificante, baixo, médio ou alto, na forma de regulamento especifico.

III - O impacto ambiental é classificado como insignificante, baixo, médio ou alto, em função de suas classes, de acordo com a Tabela V, em anexo.

§ 3º. Estão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimentos de licenças ambientais e demais documentos os agricultores familiares e pequenos produtores rurais, que são aqueles produtores que residam na zona rural, explorem atividades agropecuárias e agrossilvo-pastoris, detenham a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares e que, também, estejam na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária ( continua ... )

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