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Lei Mun. Erechim/RS 6.069/15 - Lei do Município de Erechim/RS nº 6.069 de 18.12.2015

DOM-Erechim: 18.12.2015

Altera a redação da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 29 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 1º. (...)

I - Constituem-se como sociedade simples de trabalho profissional, sem cunho empresarial ou comercial;

II - Não seja constituída sob forma de sociedade por ações ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;

III - Todos os sócios exerçam a atividade na sociedade;

IV - Não possua pessoa jurídica como sócio;

V - Não exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

(...)

§ 5º. Será considerado para fins de lançamento o número de profissionais integrantes da sociedade ao encerrar-se o exercício anterior, que será válido para todo o exercício seguinte." (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 31 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do ( continua ... )

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