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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.754/15 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.754 de 18.12.2015

DOM-Campo Largo: 22.12.2015

Prorroga até 31/12/2016, o prazo de exclusão do ISSQN de que trata a Lei Municipal nº 2640, de 21 de novembro de 2014, incidente sobre as receitas auferidas pelos prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especifica.


A Câmara Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 31/12/2016, o prazo de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 2640, de 21 de novembro de 2014, incidente sobre as receitas auferidas pelos prestadores de serviços indicados no item 4.03 da Lista de Serviços constantes no Anexo I, da Lei nº 2087, de 18 de dezembro de 2008, referente aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, em órgão oficial do Município.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 18 de dezembro de 2015.

Affonso Portugal Guimarães

Prefeito ( continua ... )

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