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LC Mun. Joaçaba/SC 320/15 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 320 de 18.12.2015

DOM-Joaçaba: 21.12.2015

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 31/1997 que trata do Código Tributário Municipal, que especifica.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 99, 100, 102,103 e 104 da Lei Complementar nº 31/1997 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 99. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos, no momento de transmissão ou de cessões.

§ 1º. Fica adotada a Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial Urbano prevista no Anexo IX da Lei Complementar nº 31/1997 a qual passou a vigorar com a edição da Lei Complementar nº 291/2014, para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, situados em área urbana do município, efetuado da seguinte forma:

I - Multiplica-se a metragem do terreno ou a fração de solo correspondente pelo valor do metro quadrado determinado para aquele local, aplicando-se os fatores de correção previstos no Anexo IX do Código Tributário Municipal;

II - Multiplica-se a metragem construída pelo valor do metro quadrado determinado para aquela edificação, aplicando-se os fatores de correção previstos no Anexo IX do Código Tributário Municipal.

§ 2º. A avaliação para fins de lançamento do imposto para imóveis rurais será calculada mediante a multiplicação da área de terras pelo valor previsto, para a região de Joaçaba, pelo Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola da Epagri - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina ou outro órgão que venha a substituí-lo.

§ 3º. Em caso de imóvel com utilização comercial, industrial ou de prestação de serviço, será acrescido:

I - 50% ao valor do terreno e da construção nos imóveis localizados na Zona ( continua ... )

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