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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 179/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 179 de 17.12.2015

DOM-São Lourenço do Oeste: 18.12.2015

(Altera a Lei nº 298/1979, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 195-B da Lei nº 298, de 18 dezembro de 1979, que "institui o Código Tributário do Município de São Lourenço d?Oeste", incluído pela Lei Complementar nº 103, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 195-A. Após consumada a inscrição em dívida ativa do débito, o contribuinte terá ainda sessenta dias para regularizar sua obrigação tributária perante o fisco municipal.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o Município poderá enviar os dados do contribuinte inadimplente para inscrição junto a cadastro restritivo ao crédito." (NR)

Art. 2º O art. 30 da Lei nº 1.917, de 15 de dezembro de 2010, que "estabelece a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura, institui no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 30. (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 3º. A falta de pagamento no prazo estipulado no caput deste artigo implica na inscrição do débito em dívida ativa e sujeita o devedor na aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total dos serviços executados, incluindo-se nestes o valor equivalente ao subsídio recebido, bem como inscrição em cadastro restritivo ao crédito, nos moldes estabelecidos no art. 195-A do Código Tributário Municipal (Lei nº 298, de 18/12/1979)." ( continua ... )

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