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LC Mun. Curitibanos/SC 150/15 - LC - Lei Complementar do Município de Curitibanos/SC nº 150 de 18.12.2015

DOM-Curitibanos: 22.12.2015

Altera a Lei Complementar 28/2002 - Código Tributário, para estabelecer a base de cálculo do ISS nas atividades de construção civil (itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços) e da outras providencias.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 265 da Lei Complementar nº 028/2002 que institui o Código Tributário do Município, passa a ter o § 7º com a seguinte redação:

"Artigo 265. (...)

§ 7º. A base de cálculo do ISS - Imposto sobre serviços da construção civil é o preço total do serviço, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor dos materiais que se incorporarem definitiva- mente à obra, fornecidos pelo prestador do serviço.

I - Fica autorizada a dedução da base de calculo do ISS das empresas enquadradas na forma deste parágrafo referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços pela forma de dedução real ou regime presumido, a ser escolhido pelo contribuinte.

II - Na dedução real ocorrerá o abatimento integral da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais aplicados na respectiva obra e/ou subempreitada, sem limite de dedução desde que devidamente comprovada a sua aquisição, por meio da apresentação da primeira via da nota fiscal de compra do material, que deverá discriminar as espécies, quantidades e valores dos materiais adquiridos, indicando claramente a que obra se destina o material.

III - A opção pela forma de dedução do inciso anterior deverá ser manifestada no prazo de 15 dias a contar da data do início da obra, ficando sujeita a tal regime até a sua conclusão, entendendo-se como opção pelo regime presumido a ausência de manifestação dentro do prazo ( continua ... )

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