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LC Mun. Teresópolis/RJ 121/08 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 121 de 30.12.2008

DOM-Teresópolis: 30.12.2008

Define a forma de cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviço Sobre Qualquer Natureza) dos profissionais liberais que especifica.


A Câmara Municipal de Teresópolis decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 22, da Lei Complementar nº 49, de 22/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

(...)

II - Sobre os serviços prestados por profissionais vinculados a entidades de classes, profissionais liberais de nível superior e sobre os serviços prestados por profissionais que exerçam pessoalmente, e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, descritos na lista de serviços do art. 23, item 21.01, desta Lei, serviços de registros públicos, cartorários e notariais, esses últimos independentemente do número de colaboradores que executem o serviço; valor nominal do imposto R$180,00 (cento e oitenta reais), acrescendo-se R$20,00 (vinte reais) a cada colaborador que exceder o limite do inciso I, parágrafo único do art. 7º desta Lei."

Art. 2º Fica acrescentado à Lei Complementar 49 de 22/12/2003, o art. 22-A, com a seguinte redação:

"Artigo. 22-A continuam obrigados a observar as determinações constantes no art. 6º da Lei Municipal nº 1.592/94, os prestadores de serviços profissionais liberais (art. 22, II) que exerçam pessoalmente, e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, cujo desenvolvimento exija formação em nível superior, independentemente do número de colaboradores que executem os serviços, descritos na lista de serviços do art. 23, item 21.01, desta Lei, serviços de registros públicos, cartorários e notariais."

Art. 3º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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