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LC Mun. São Pedro de Alcântara/SC 109/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro de Alcântara/SC nº 109 de 14.12.2015

DOM-São Pedro de Alcântara: 18.12.2015

(Altera o artigo 178 da LC nº 2/1997, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Jucélio Kremer, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. Da Lei Complementar Municipal nº 02/1997, já alterado pela Lei Complementar nº100/2014, no Art. 178 na forma que segue:

"Artigo 178. A base de cálculo do Imposto é o valor do imóvel, apurado na transmissão ou cessão do mesmo levando em consideração a data do recolhimento do referido imposto, seguindo os valores da tabela abaixo.

I - Os imóveis localizados na Área Urbana terão como base de cálculo por metro quadrado os valores de acordo com a tabela abaixo:

Tabela I

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVELVALOR DO M² R$
Vila Junckes163,89
Centro219,45
Boa Parada219,45
Cubatão163,89
São Sebastião163,89
Fojoca163,89
Vira Copos163,89
Lagoa Vermelha163,89
Santa Teresa219,45
Outras localidades do Perímetro Urbano( continua ... )

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