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LC Mun. Corupá/SC 60/15 - LC - Lei Complementar do Município de Corupá/SC nº 60 de 22.12.2015

DOM-Corupá: 23.12.2015

(Altera dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 10/2015, que Instituiu o Código Tributário do Município de Corupá, e dá outras providências.)


Luiz Carlos Tamanini, Prefeito Municipal de Corupá, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o § 6º ao artigo 33 da Lei Complementar Nº. 010, de 29 de setembro de 2009, que com a seguinte redação:

"Artigo 33. (?):

§ 6º. A isenção prevista no caput deste artigo, não será concedida aos proprietários de imóveis, pessoas físicas, que pertençam ao quadro societário de pessoas jurídicas no caso previsto no inciso IV deste artigo."

Art. 2º Altera os incisos I a III e cria o inciso IV no artigo 43 da Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 2009 - Código Tributário do Município de Corupá - CTMC, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

I - Serviços previstos nos itens 6.05 12, 15, 18, 19, 22, 26 e 28, e seus respectivos subitens, do ANEXO I desta Lei: 5% (cinco por cento);

II - Serviços previstos no item 21 do ANEXO I desta Lei: 2,5% (dois vírgula cinco por vento);

III - serviços previstos nos subitens 6.01, 6.02, 10.09 e 14.04 do ANEXO I desta Lei: 2% (dois por cento);

IV - outros serviços: 3% (três por cento)."

Art. 3º Acrescenta os §§ 3º a 5º ao artigo 44 da Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 2009 - Código Tributário do Município de Corupá - CTMC, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

§ 3º. Nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o preço dos serviços será o valor dos emolumentos incidentes sobre as escrituras e estabelecidos por Lei Estadual, deduzidos os valores destinados ao Estado e outras entidades, por determinação ( continua ... )

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