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LC Mun. Planalto/PR 7/15 - LC - Lei Complementar do Município de Planalto/PR nº 7 de 15.12.2015

DOM-Planalto: 21.12.2015

(Altera a Lei Complementar nº 3/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos I, II, XI, da Lei Complementar 03/2009, os quais passam a vigorar de acordo com as tabelas anexas.

Art. 2º Fica criado o anexo XX de que trata da taxa de limpeza e conservação.

Art. 3º Inclui-se ao Art. 257, da Lei Complementar nº 03/2009, o inciso IV, com a seguinte redação:

"I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Logradouros."

Art. 4º Fica Alterado o Art. 258, da Lei Complementar nº 03/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 258. As taxas a que se referem os incisos I a IV, do artigo 257 desta Lei poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, contudo, constar das notificações, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores."

Art. 5º Fica Alterado o § 1º, art. 310, da Lei Complementar nº 03/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 310. (...)

§ 1º. O valor da UVC, a partir de 01 de janeiro de 2016, será de R$-126,61 (cento e vinte e seis reais e sessenta um centavo)."

Art. 5º-A Fica Alterado o §1º, art. 313, da Lei Complementar nº 03/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 313. ( continua ... )

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