x
x
x
Dec. Mun. Navegantes/SC 549/15 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 549 de 22.12.2015

DOM-Navegantes: 23.12.2015

Regulamenta o vencimento do ISS - Imposto Sobre Serviços - para as atividades que especifica, para prestadores estabelecidos no Município de Navegantes.


O Prefeito de Navegantes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município em seu art. 60, III, Decreta:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS - para prestadores de serviços estabelecidos no município de Navegantes, cuja atividade esteja cadastrada nos CNAEs: 3011301,

3011302 e 3317101 ficam prorrogadas na forma a seguir:

COMPETÊNCIAVENCIMENTO NORMALNOVO VENCIMENTO
1/201610/2/201610/8/2016
2/201610/3/201610/9/2016
3/201610/4/201610/10/2016
4/201610/5/201610/11/2016
5/201610/6/201610/12/2016
6/201610/7/201610/1/2017

Art. 2º A prorrogação do prazo a que se refere o artigo 1º não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 3º Ficam mantidas as datas de entrega da Declaração de Informação Fiscal Eletrônica - DIF-E.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?