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Dec. Mun. Alto Paraná/PR 208/15 - Dec. - Decreto do Município de Alto Paraná/PR nº 208 de 23.12.2015

DOM-Alto do Paraná: 24.12.2015

(Regulamenta o artigo 32, § 3º, da Lei nº 2.657/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.)


Art. 1º Fica concedido descontos nos tributos Municipais lançados em 2016, para pagamento a vista ou parcelado a saber:

a) 20% de desconto nos tributos municipais lançados em 2016, para pagamento até 10 de abril de 2016 em cota única;

b) 10% de desconto para pagamento em três vezes com vencimento em 10 de abril, 10 de maio e 10 de junho de 2016;

c) Valor lançado sem desconto para pagamento em seis parcelas mensais com vencimento para 10/04, 10/05, 10/06, 10/07, 10/08 e 10/09 de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Alto Paraná, aos 23 de dezembro de 2015.

Cláudio Golemba

Prefeito ( continua ... )

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