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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 202/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 202 de 22.12.2015

DOM-Jaboatão dos Gararapes: 24.12.2015

Estabelece a disciplina do lançamento tributário do exercício de 2016.


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições e considerando a consolidação da política de incentivos acumulados aos contribuintes adimplentes e de estímulo à regularização fiscal dos inadimplentes por meio da execução do Programa EM DIA com a CIDADE, Decreta:

Art. 1º São lançados, de ofício, os seguintes tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2016:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre:

1. a) Empresas tributadas pelo regime de estimativa;

1. b) Profissionais autônomos, não optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído por meio do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006;

II - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, incidentes sobre:

1. a) O funcionamento de estabelecimentos domiciliados no Município;

1. b) A utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;

1. c) A utilização dos meios de publicidade em geral;

1. d) As atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária;

1. e) As atividades sujeitas ao controle da vigilância ambiental.

Parágrafo único. As datas de vencimento dos tributos dispostos neste artigo são as discriminadas abaixo:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para o contribuinte tributado pelo regime de estimativa:

CompetênciaData de Vencimento
01/2016( continua ... )

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