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Dec. Mun. Araucária/PR 29.133/15 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 29.133 de 17.12.2015

DOM-Auracária: 28.12.2015

(Dispõe sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Araucária, e regulamenta a sua forma de utilização, revogando o Decreto 26.862/2013, que ora tratava do assunto.)


Olizandro José Ferreira, Prefeito Municipal de Araucária, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 56, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, e de conformidade com o disposto no artigo 26º da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A NFS-e é um documento exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Secretaria Municipal de Finanças, para documentar as operações de prestação de serviços.

Art. 3º Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Araucária prestadoras de serviços sujeitos a incidência do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigadas a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, a partir de 01 de março de 2016.

§ 1º. O Microempreendedor Individual (MEI), a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123/2006 do Simples Nacional, poderá continuar a utilizar a nota fiscal de serviço convencional (papel) desde que ainda não tenha optado pela NFS-e.

§ 2º. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços convencionais, confeccionadas através da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, terão prazo de validade até 31 de dezembro de 2015. A partir desta data, será vedada a emissão de documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos, ficando automaticamente cancelados os já impressos e não utilizados.

§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 2016, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF será concedida somente para Microempreendedor Individual (MEI), observado o disposto no art. 4º.

§ 4º. Aplica-se à ( continua ... )

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