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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 10.875/15 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.875 de 17.12.2015

DOM-Ponta Grossa: 23.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 24.12.2015

Define os Modelos de documentos Fiscais Eletrônicos utilizados pelos prestadores de serviços: Pessoa Jurídica e Profissional Autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias.


O Prefeito do Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 6.857, de 26/12/2001 e Lei Municipal nº 7.500, de 15/02/2004, e tendo em vista o contido no protocolado nº 3510307/2015,

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais.

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado "Elotech Mais-ISS".

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS); e

III - Cupom Fiscal de Serviços Eletrônico - (CFS-e)

Art. 3º Ficam definidos, os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição ( continua ... )

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