x
x
x
Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 10.874/15 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.874 de 17.12.2015

DOM-Ponta Grossa: 23.12.2015

Regulamenta as Declarações Mensais de Serviços e altera o Decreto nº 442, de 06/08/2004 - que regulamenta a Lei nº 7.500/2004 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme especifica.


O Prefeito do Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei nº 6.857, de 26/12/2001 e Lei nº 7.500, de 15/02/2004, tendo em vista o contido no protocolo nº 3510306/2015,

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DECLARAÇÕES MENSAIS DE SERVIÇOS - DMS

Art. 1º A Declaração de Serviços Prestados e Tomados deverá ser preenchida por meio digital observando-se rigorosamente o software fornecido pela Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa no endereço eletrônico http://www.pontagrossa.pr.gov.br, ou diretamente pela Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços da Secretaria Municipal de Gestão Financeira.

Art. 2º Todos os tomadores de serviços, tais como empresas privadas, entidades e os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município de Ponta Grossa, assim como suas Autarquias e Fundações, permissionárias e concessionárias de serviços públicos estabelecidas no Município quando contratarem serviços deverão entregar a Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços a Declaração de Serviços Tomados.

Art. 3º Todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município apresentarão mensalmente à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços, informações sobre os serviços prestados, conforme este Decreto.

Art. 4º A inocorrência do fato gerador não desobriga os contribuintes ou responsáveis de prestar informações mensais, devendo estes indicar esta circunstância.

Art. 5º Em se tratando de obrigação acessória, o reconhecimento de imunidade, isenção ou qualquer regime diferenciado para pagamento do referido Imposto não afasta a obrigatoriedade do fornecimento das informações previstas neste Decreto.

Art. 6º As informações declaradas poderão ser objeto de retificação desde que efetuada antes do início de qualquer procedimento fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?