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Dec. Mun. Valinhos/SP 9.083/15 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 9.083 de 16.12.2015

DOM-Valinhos: 18.12.2015

Altera dispositivo do Decreto nº 9.070/ 2015, que "estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica".


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º O§ 4º do art. 1º do Decreto nº 9.070, de 02 de dezembro de 2015, que "estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica", é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º. O vencimento da primeira parcela darse-á no dia 21 de janeiro de 2016."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Valinhos, 16 de dezembro de 2015.

Clayton Roberto Machado

Prefeito Municipal

Alexandre Augusto Sampaio

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Ederson Marcelo Valêncio

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 20.813/ 2015-PMV. Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

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