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Dec. Mun. Arapoti/PR 4.028/15 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 4.028 de 21.12.2015

DOM-Arapoti: 23.12.2015

Atualiza o valor da UFMA (Unidade Fiscal do Município) e o valor do CUB (Custo Único Básico), para o exercício de 2016 e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Arapoti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o que estabelece a Lei Complementar de nº 01 de 20 de Dezembro de 2003, no seu Artigo 79, Capitulo V e:

Considerando o que estabelece a Lei Municipal de nº 810 de 22 de Dezembro de 2005.

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado a UFMA - Unidade Fiscal do Município de Arapoti, conforme determina a Lei Complementar de nº 01 de 20 de Dezembro de 2003, artigo 79, capitulo V. para o valor de RS 59.23 (cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), com base no índice de 10,69% (dez vírgula sessenta e nove por cento) do IGPM do exercício 2015.

Art. 2º Fica atualizado o CUB - Custo Único Básico no valor de RS 1.623,34 (um mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), para fins de cálculo de ITBI, conforme determina a Lei Municipal nº 810 de 22 de Dezembro de 2005, Artigo 2º, Parágrafo único.

Art. 3º Esses Valores serão utilizados a partir de 1º de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro do mesmo ano, devendo ser atualizado antes do final do exercício de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º Deve a Assessoria de Gabinete, tomar as medidas cabíveis para oficialização deste ato.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.

Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2015.

Braz Rizzi

Prefeito

Washington Luis Pietrochinski

Chefe de ( continua ... )

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