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Dec. Mun. Ascurra/SC 2.801/15 - Dec. - Decreto do Município de Ascurra/SC nº 2.801 de 11.12.2015

DOM-Ascura: 23.12.2015

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados - DESP, a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados- DEST e o Calendário Fiscal do Município de Ascurra para 2016.


Art. 1º Fica instituído o CALENDÁRIO FISCAL do Município de Ascurra para o Exercício de 2016, como instrumento de transparência fiscal, conforme preceito disposto no Art. 472, a, da LC 043/2002, alterado pela LC 143/2013, conforme data e eventos como seguem:

DATAEVENTO
JANEIRO 2016 
15/01/2016Vencimento ISSQN competência 12/2015 - regime normal e estimativa fixa
15/01/2016Início do prazo para pedidos Isenção/desconto IPTU exercício 2016
30/01/2016Prazo final de entrega da DESP (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados) competência 12/2015
30/01/2016Prazo final de entrega da DEST (Declaração Eletrônica de Serviços Tomados) competência 12/2015
29/01/2016Prazo final de entrega das Notas de Produtor Rural do exercício 2015
( continua ... )

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