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Dec. Mun. Catanduvas/SC 2.120/15 - Dec. - Decreto do Município de Catanduvas/SC nº 2.120 de 07.12.2015

DOM-Catanduvas: 18.12.2015

Atualiza o índice UFRM para o exercício de 2016, estabelece prazos para pagamento de impostos e taxas e dá outras providências.


Gisa Aparecida Giacomin, Prefeita do Município de Catanduvas - SC, no uso das atribuições legais que lhe confere os incisos II, VIII e XI do art. 103 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 160, e art. 309 da Lei Complementar nº 17/2002, e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015,

Considerando a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) relativo ao período de dezembro de 2014 a novembro de 2015 em 10,6873%; e

Considerando a necessidade de se estabelecer um calendário para o pagamento de tributos para o próximo exercício, conforme previsto na Legislação Municipal, Decreta:

Art. 1º O valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal -, para o Exercício de 2016, fica estabelecido em R$ 3,09 (três reais e nove centavos), atualizada pelos índices do IGP-M/FGV do Exercício de 2015, em +10,6873% (mais dez vírgula seis mil oitocentos e setenta e três pontos percentuais) referente a inflação no período, em atendimento ao estabelecido no art. 309 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica estabelecido, como vencimento final para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano de 2016, em Cota Única com desconto de quinze por cento (15%), o dia 15 de março de 2016.

Art. 3º Fica estabelecido para pagamento parcelado do IPTU/2016, sem desconto, os seguintes vencimentos:

a) 1ª PARCELA - dia 15/03/2016;

b) 2ª PARCELA - dia 15/04/2016; e

c) 3ª PARCELA - dia 16/05/2016.

Art. 4º Fica estabelecido como vencimento final para pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF e Taxa de Vigilância Sanitária

- TVS para o Exercício de 2016, em cota única e sem desconto, o dia 15 de abril de 2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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