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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.269/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.269 de 28.12.2015

DOM-Porto Alegre: 29.12.2015

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, o art. 9º e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2016, conforme as condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º Os créditos da Fazenda Municipal não pagos até a data assinalada para o seu vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos dos arts. 69-A e 69-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referentes à carga geral do exercício de 2016 terão, no dia 8 de março desse ano, o vencimento dos seus prazos para pagamento e serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 12% (doze por cento), com prazo para pagamento até 5 de janeiro de 2016;

II - em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento), com prazo para pagamento até 10 de fevereiro de 2016; e

III - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, observado o disposto no art. 69 e no § 3º do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 1973, ( continua ... )

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