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Lei DF 5.593/15 - Lei do Distrito Federal nº 5.593 de 28.12.2015

DO-DF: 29.12.2015

(Altera as Leis federais nºs 6.945/1981 e 7.431/1985 e as Leis nºs 4.022/2007, 4.242/2008, 4.676/2011, 4.727/2011, 4.733/2011, 4.882/2012, 4.997/2012 e 5.287/2013, que tratam sobre a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal; do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores; da remissão de débitos tributários; e da concessão de isenção de ICMS, IPTU e IPVA, conforme especifica.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981; a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985; a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007; a Lei nº 4.242, de 10 de novembro de 2008; a Lei nº 4.676, de 17 de novembro de 2011; a Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011; a Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011; a Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012; a Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012; a Lei nº 5.287, de 30 de dezembro de 2013; e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, é acrescido do seguinte § 7º:

"§ 7º. Até 31 de dezembro de 2019, para imóveis destinados a garagens, com inscrição imobiliária individualizada, o valor da TLP é calculado conforme disposto no caput, multiplicado pelo fator 0,2."

Art. 2º A Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, é alterada como segue:

I - o art. 1º, §§ 10, 11, 12, 13, 14 e 15, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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