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Dec. Est. RN 25.828/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.828 de 28.12.2015

DOE-RN: 29.12.2015

Suspende a operacionalização da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de revisão da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10",

Decreta:

Art. 1º Fica suspensa, até o lançamento de nova campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, a operacionalização da campanha "Cidadão Nota 10", referente aos procedimentos previstos no § 1º do art. 18 e nos arts. 20 a 28, do Regulamento da campanha "Cidadão Nota 10´, aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 25.267, de 09 de junho de 2015.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA

ANDRÉ HORTA ( continua ... )

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