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Port. Sec. Faz. - MT 251/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 251 de 23.12.2015

DOE-MT: 28.12.2015

Institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAMF-ICMS ME/EPP.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conjunto com o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

Considerando a necessidade de se implementarem medidas que otimizem o trabalho de fiscalização, atingindo um maior número de contribuintes e garantindo a obtenção da receita;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda - SARP/SEFAZ o Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAMF-ICMS ME/EPP.

Art. 2º Incumbe à Unidade Executiva da Receita Pública - UERP, com a colaboração das demais unidades da SARP, selecionar os contribuintes que estarão sujeitos ao PAMF-ICMS ME/EPP.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, poderá ser selecionado contribuinte classificado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP que se enquadre em qualquer dos seguintes critérios, no último ano ou durante o período de acompanhamento:

I - estar enquadrado em regime mensal de recolhimento do ICMS, quando a legislação atribuir como regra o recolhimento por operação ou prestação;

II - estar beneficiado por incentivos fiscais;

III - classificar-se entre os maiores recolhimentos do ICMS, dentre os contribuintes alcançados por esta Portaria;

IV - classificar-se entre os contribuintes de maior faturamento do Estado, dentre os contribuintes alcançados por esta Portaria;

V - classificar-se entre os maiores exportadores, dentre os contribuintes alcançados por esta Portaria;

VI - ser responsável pelos maiores volumes de remessas às Zonas Francas, dentre os contribuintes alcançados por esta Portaria;

VII - ser devedor reiterado do ICMS;

VIII - estar entre os contribuintes que apresentem os maiores valores de débitos suspensos no Sistema de Conta Corrente Geral, dentre os contribuintes alcançados por esta Portaria;

IX - estar entre os contribuintes que apresentem os maiores valores ( continua ... )

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