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Port. Sec. Faz. - MT 250/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 250 de 23.12.2015

DOE-MT: 28.12.2015

Institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAMF-ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conjunto com o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

Considerando a necessidade de se implementarem medidas que otimizem o trabalho de fiscalização, atingindo um maior número de contribuintes e garantindo a obtenção da receita;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda - SARP/SEFAZ o Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAMF-ICMS.

Art. 2º Incumbe à Unidade Executiva da Receita Pública - UERP, com a colaboração das demais unidades da SARP, selecionar os contribuintes que estarão sujeitos ao PAMF-ICMS.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, poderá ser selecionado contribuinte que se enquadre em qualquer dos seguintes critérios, no último ano ou durante o período de acompanhamento:

I - estar enquadrado em regime mensal de recolhimento do ICMS, quando a legislação atribuir como regra o recolhimento por operação ou prestação;

II - ser beneficiário de incentivos fiscais;

III - classificar-se entre os maiores contribuintes do ICMS;

IV - classificar-se entre os contribuintes de maior faturamento do Estado;

V - classificar-se entre os maiores exportadores;

VI - ser responsável pelos maiores volumes de remessas às Zonas Francas;

VII - ser devedor reiterado do ICMS;

VIII - estar entre os contribuintes que apresentem os maiores valores de débitos suspensos no Sistema de Conta Corrente Geral;

IX - estar entre os contribuintes que apresentem os maiores valores de débitos omissos de recolhimento no Sistema de Conta Corrente Geral;

X - estar entre os maiores devedores inscritos na Dívida Ativa Tributária;

XI - apresentar aumento no faturamento tributável e, simultaneamente, em discrepância, queda de arrecadação no mesmo período;

XII - ter sido indicado pelo Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal - ( continua ... )

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